O documento reúne as contribuições apresentadas à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2024–2034) pelo Instituto Serrapilheira, contendo argumentação e propostas específicas de redação.

Filantropia como laboratório

O investimento filantrópico em pesquisa é mencionado na ENCTI (p. ex. página 14 e página 109, recomendação 15). Reforçamos nosso acordo com a necessidade de estímulo à filantropia na ciência no Brasil e aos fundos patrimoniais para instituições do SNCTI.

Todavia, o documento não sugere um papel para o investimento filantrópico na articulação entre as instituições.

Acreditamos que o investimento filantrópico em ciência tem um papel estratégico que decorre naturalmente das suas características: tem flexibilidade, tolerância ao risco – não necessita do retorno imediato. A filantropia nunca deve substituir o investimento privado ou público na ENCTI, mas acreditamos que o investimento filantrópico pode ser complementar ao Estado, ao se posicionar como um espaço ideal para a experimentação em política científica.

Especificamente, as instituições filantrópicas de fomento à pesquisa tem a capacidade única de testar modelos alternativos de financiamento e novos instrumentos de políticas públicas. Atuaria assim como laboratório, a vanguarda na exploração de tendências e inovação no próprio SNCTI. Essa é uma das missões do Instituto Serrapilheira – já acumulamos experiência com mecanismos de fomento à pesquisa básica de risco, à divulgação científica, à interdisciplinaridade, à diversidade na ciência e à ciência aberta e reprodutível.

Consideramos que a recomendação 38 (página 111: “38. Fomentar inovação social, especialmente em políticas públicas, serviços essenciais e gestão territorial, para promover soluções escaláveis em áreas como educação, saúde, mobilidade, segurança pública e meio ambiente.”) deveria incluir também o próprio SNCTI como objeto de inovação social e em políticas públicas. E acreditamos que a filantropia tem papel importante neste objetivo, como um espaço institucionalizado de experimentação, a partir do qual o Estado ou o setor privado podem incorporar aprendizados de aplicações em menor escala, cuidadosamente analisados.

Sugerimos que as instituições filantrópicas de fomento à pesquisa sejam incluídas como um ator do SNCTI na Tabela 3.1, com atribuições conforme discutido acima.

Pesquisa fundamental

O documento discute as peculiaridades da ciência e tecnologia, associadas ao risco. Por exemplo, as recomendações 10 e 14 (página 109) tratam de modelos diferenciados de fomento e regulamentação que deem conta da característica de retorno incerto, intrínseco da pesquisa científica.

Entretanto, o tratamento dado ao risco na ENCTI diz respeito predominantemente ao risco em associação com a inovação tecnológica – p. ex. se discute o compartilhamento de riscos de investimento entre o capital público e privado (recomendações 6 e 22, páginas 108 e 110, seção 3.2.3, página 36, entre outros). Isso se alinha perfeitamente com o roteiro da ENCTI, que tem ênfase no desenvolvimento industrial, econômico e social.

Existe, no entanto, uma outra consideração sobre risco, anterior à inovação, que não é contemplada: o risco epistemológico, inerente à exploração da fronteira do conhecimento científico. O Serrapilheira desenvolveu concepções deste tipo de risco, que busca identificar nos projetos de pesquisa selecionados em suas chamadas, e também pode contribuir para esta diretriz.

Não se trata apenas de uma preocupação com a perda de espaço da pesquisa básica, orientada pela curiosidade para a pesquisa estratégica, baseada em missões e encomendas tecnológicas. As áreas disruptivas apontadas na ENCTI como lacunas que necessitam de interferências estratégicas, como as tecnologias quânticas, eram áreas de pesquisa básica décadas atrás. Seria então estratégico o investimento neste tipo de pesquisa básica para que o Brasil tenha a chance de estar na vanguarda de uma próxima revolução tecnológica.

Assim, sugerimos a inclusão de uma recomendação ou diretriz específica sobre a Área prioritária: Áreas disruptivas que trate do fomento à pesquisa de fronteira, de alto risco/alto retorno como fundamental para soberania no longo prazo.

Divulgação científica

Concordamos com a inclusão da popularização da ciência como área prioritária (páginas 96-98) e com seu papel na defesa da ciência e da democracia. Sugerimos que também seja enfatizado o papel da ciência na cultura, sinalizando que os eventuais marcos nacionais para a divulgação científica também tenham como objetivo aumentar o capital simbólico da ciência no país. Ou seja, a promoção da ciência não apenas de forma utilitária e técnica, mas também como fonte de apreciação do mundo natural.

Nas diretrizes da área prioritária (página 96), para além de integração com a educação básica, sugerimos que as indicações da área prioritária contemplem também o apoio direto ao jornalismo científico – inclusive reconhecendo o papel fundamental da imprensa no combate à desinformação – e uma ênfase maior ao apoio à comunicação nas redes sociais. Para além de parcerias estratégicas pontuais, é necessário que existam linhas de fomento dedicadas a profissionais da comunicação que atuam em áreas científicas. Assim como é necessário investimento continuado no ecossistema científico, entendemos que é necessário fomentar de forma duradoura o ecossistema de jornalismo e divulgação científica, dando estabilidade profissional para que carreiras na área sejam atrativas e o ecossistema sustentável. Só assim será possível profissionalizar, de fato, o campo da divulgação científica, listado como um dos objetivos a serem alcançados até 2034.

O Serrapilheira, se entendendo no papel de laboratório de novas práticas, é um caso concreto de fomento estruturado à comunicação pública da ciência, podendo contribuir com modelos de financiamento, formação e de conteúdo, além de contribuir com a ponte entre a ciência e políticas públicas por meio da comunicação, em acordo com o que é expresso no documento: “Popularizar ciência, portanto, é (…) fortalecer políticas públicas baseadas em evidências” (p.96). 

Diversidade

Concordamos com a necessidade de desenvolvimento justo, como definido no documento (página 12) e pela centralidade dada à inclusão e à diversidade na ciência, identificada como área prioritária (página 94).

Essa é uma área de forte atuação do Serrapilheira. Em particular, o Serrapilheira possui experiência com instrumentos que estimulam a participação de grupos historicamente excluídos em carreiras científicas. Por exemplo, temos o mecanismo do bônus da diversidade – recursos adicionais providos para uso exclusivo na formação de pessoas de grupos subrepresentados na ciência – e chamadas exclusivas para pós-doutores negros e indígenas – para alavancar a inserção de pessoas destes grupos em instituições de pesquisa, em posições permanentes. Novamente, isso ressalta o papel da filantropia como laboratório do SNCTI para o desenvolvimento de novos instrumentos.

Sugerimos que a diretriz sobre a criação de “instrumentos que assegurem permanência e progressão de grupos historicamente excluídos em carreiras científicas e tecnológicas” (página 95) tenha sugestões específicas de instrumentos, como o fomento direcionado para grupos historicamente excluídos e o investimento na formação de pessoas desses grupos. Recomendamos o mesmo no caso da área prioritária de “Popularização e Defesa da Ciência” (p.96), que prevê que “popularizar ciência (…) é promover equidade no acesso ao conhecimento, superando desigualdades estruturais e culturais”. Além disso, sugerimos que a busca por esses instrumentos seja feita em colaboração com estes grupos, incorporando também os princípios de ciência aberta incluídos nas recomendações da UNESCO, por exemplo, com a integração com outros sistemas de conhecimento.

Concordamos também com a necessidade de “fomentar a produção de dados, indicadores e estudos sobre diversidade, inclusão, assédio, discriminação e desigualdades regionais na CT&I”. Destacamos que o Serrapilheira já financiou levantamentos sobre o tema, por exemplo, um estudo do GEMAA/UERJ (https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023-11/negros-e-indigenas-sao-apenas-74-dos-professores-em-pos-graduacao), amplamente discutido na imprensa, que poderia ser citado como base da argumentação desta área prioritária e como inspiração para indicadores de acompanhamento.

Ciência aberta

A ENCTI menciona ciência aberta como tendência predominante na estratégia de países da América Latina e Europa (Tabela 4.1, página 44). Há também a recomendação 56 (página 112), que fala da adoção de diretrizes internacionais sobre ciência aberta.

É importante lembrar ainda que o Brasil, como estado-membro, endossou a ‘Recomendação da UNESCO sobre Ciência Aberta’ (https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000379949_por). O primeiro relatório de progresso da implementação dessas recomendações não contou com a contribuição brasileira, mas dentre os respondentes, 93% informam que há incorporação de ao menos 1 dos 4 eixos (conhecimento aberto, infraestruturas abertas, engajamento aberto com outros atores sociais e diálogo aberto com outros sistemas de conhecimento) da recomendação em suas políticas nacionais de CT&I (https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000395366).

Entretanto, não há recomendações específicas para todos os eixos. Em relação ao conhecimento aberto, sugerimos que o acesso aberto seja tratado como uma área prioritária, com indicação das tendências internacionais a serem consideradas – p. ex. princípios FAIR, CARE. Recomendações específicas para a área poderiam tratar do fortalecimento da infraestrutura brasileira de dados e periódicos científicos (via instituições como IBICT, RNP e Scielo, por exemplo) e sua importância para a soberania do país sobre os dados e conhecimento produzido aqui, além da posição do Brasil no sistema de publicação, considerando as taxas de processamento de artigos (APCs) e os acordos transformativos. Além disso, sugerimos que a ENCTI deva ainda considerar a própria relação de ciência aberta com confiabilidade, transparência e rigor das pesquisas e da capacitação de pessoal para lidar com as demandas de um processo científico mais aberto e integrado, conforme discutido no Livro Violeta (seção 7.5 e capítulo 14).

Avaliação responsável e impacto

A ENCTI aponta para desafios na inserção da pesquisa no setor produtivo, na fixação de talentos em áreas estratégicas (página 56), na criação de empregos de maior qualificação e inclusão social, e para tornar o Brasil competitivo no comércio internacional (página 57). Ao mesmo tempo, há menções à centralidade do Sistema Nacional de Pós-Graduação para a educação científica (p. ex. página 56 e recomendação 19, página 110).

Acreditamos que é necessário considerar a ligação que existe entre os eixos da ENCTI e a avaliação dos programas de pós-graduação feita pela CAPES, com uma coordenação entre as duas políticas, para que haja uma mobilização da comunidade científica em alinhamento com a ENCTI.

Esse movimento estaria alinhado com o movimento internacional de reforma da avaliação da pesquisa, que visa superar o uso exclusivo de métricas quantitativas indiretas (como o fator de impacto de periódicos ou a contagem simples de artigos) para a avaliação da pesquisa, buscando contemplar a variedade de objetivos da pesquisa e a diversidade de impactos que a ciência origina. Uma referência é o UK REF (United Kingdom Research Excellence Framework) (https://www.ukri.org/who-we-are/research-england/research-excellence/ref-impact/) que amplia o escopo da excelência científica para englobar também impactos na economia, na sociedade, no meio ambiente e na cultura, para além da academia. O Serrapilheira possui experiência na implementação de princípios de avaliação responsável como os da DORA (Declaration on Research Assessment, https://sfdora.org/resource/rethinking-research-assessment-building-blocks-for-impact/).

Sugerimos que a recomendação 7 (página 109) explicite que a consolidação de métricas deve acompanhar as tendências internacionais de avaliação responsável da pesquisa, em alinhamento com iniciativas como DORA, CoARA, UK REF.

No mesmo sentido, sugerimos que a recomendação 17 (página 110) destaque a centralidade da avaliação quadrienal da CAPES para a ENCTI.